AREsp 527121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; determinou-se que a alegação de excesso de linguagem na pronúncia é examinável sem reexame de provas e, por isso, deve ser conhecido esse ponto do recurso especial; a alegação relativa aos arts. 384 e 569 do CPP foi considerada confusa/contraditória e, em qualquer hipótese, obstada pela necessidade de reexame probatório ou pela jurisprudência sobre aditamento, de modo que o recurso especial só foi parcialmente provido para riscar o pequeno trecho da sentença de pronúncia que continha excesso de linguagem.

Parties
Agravante: ORLANDO CARLOS GENOL DA ROCHA; Agravado: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo, para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar que seja riscado o trecho da sentença de pronúncia com excesso de linguagem.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Mutatio Libelli, Aditamento Da Denúncia, Súmula 7/stj, Fundamentação Per Relationem, Art. 384 Do CPP, Art. 569 Do CPP, Art. 413, § 1º Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Mutatio Libelli Aditamento Da Denúncia Súmula 7/stj Fundamentação Per Relationem +3 more

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Parties

ORLANDO CARLOS GENOL DA ROCHA

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o excesso de linguagem na sentença de pronúncia configura reexame de provas
  2. 2 possibilidade de aditamento da denúncia quando qualificadora já foi indicada na peça vestibular
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; determinou-se que a alegação de excesso de linguagem na pronúncia é examinável sem reexame de provas e, por isso, deve ser conhecido esse ponto do recurso especial; a alegação relativa aos arts. 384 e 569 do CPP foi considerada confusa/contraditória e, em qualquer hipótese, obstada pela necessidade de reexame probatório ou pela jurisprudência sobre aditamento, de modo que o recurso especial só foi parcialmente provido para riscar o pequeno trecho da sentença de pronúncia que continha excesso de linguagem.

Court Disposition

Conheço do agravo, para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar que seja riscado o trecho da sentença de pronúncia com excesso de linguagem.

Orders

  • Determinar que seja riscado o trecho da sentença de pronúncia com excesso de linguagem.
  • Publique-se.