AREsp 1816605 - DECISAO

AREsp 1816605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial implicaria reexame do quadro fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, sem ser possível revisar as premissas fáticas firmadas pelo Tribunal a quo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Recorrida / Acusada: CLAUDIA FERNANDA BRAGA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Princípio in Dubio Pro Societate, Competência Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Princípio in Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

CLAUDIA FERNANDA BRAGA DE MOURA

Recorrida / Acusada

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para fins de pronúncia (art. 413 CPP)
  2. 2 Se a decisão estadual usurpou competência do Tribunal do Júri ao analisar de novo o acervo probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ ao recurso especial que exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial implicaria reexame do quadro fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, sem ser possível revisar as premissas fáticas firmadas pelo Tribunal a quo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.