AREsp 1801276 - DECISAO

AREsp 1801276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias registraram indícios nos autos de que o crime foi cometido por motivo fútil, e a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a apreciação definitiva das qualificadoras compete ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: ANDERSON DA LUZ PINTO; Vítima: Erviton da Silva Rosa; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Motivo Fútil, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadora Motivo Fútil Súmula 7/stj Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA LUZ PINTO

Agravante

Erviton da Silva Rosa

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a qualificadora do motivo fútil é manifestamente improcedente na decisão de pronúncia
  2. 2 se é possível o reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciação de qualificadoras na sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias registraram indícios nos autos de que o crime foi cometido por motivo fútil, e a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a apreciação definitiva das qualificadoras compete ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.