AREsp 1789360 - DECISAO

AREsp 1789360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias identificaram prova de materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia; acolher a tese de legítima defesa, absolvição sumária ou desclassificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o Enunciado n. 568 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri, Desclassificação, Impronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Legítima Defesa In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri Desclassificação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 existência de materialidade e indícios de autoria para pronúncia (art. 413 do CPP)
  3. 3 reconhecimento de legítima defesa e absolvição sumária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias identificaram prova de materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia; acolher a tese de legítima defesa, absolvição sumária ou desclassificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o Enunciado n. 568 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial