HC 644971 - DECISAO

HC 644971 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não seja via adequada em regra, concedeu-se a ordem de ofício porque a pronúncia dos réus assentou-se predominantemente em provas produzidas na fase policial (testemunhos extrajudiciais e relatos por "ouvir dizer") sem judicialização adequada dos indícios de autoria, o que torna ilegal a pronúncia, impondo-se a despronúncia de Anderson Nunes Leandro e a extensão dos efeitos ao corréu Cristiano Carneiro Galvão.

Parties
Paciente: ANDERSON NUNES LEANDRO; Corréu: Cristiano Carneiro Galvão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para despronunciar Anderson Nunes Leandro e estender os efeitos ao corréu Cristiano Carneiro Galvão.
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Extrajudicial/inquérito Policial, Despronúncia, Ampla Defesa, In Dubio Pro Societate, Artigos 413 E 414 Do CPP, Artigo 155 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo Prova Extrajudicial/inquérito Policial Despronúncia Ampla Defesa +3 more

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Parties

ANDERSON NUNES LEANDRO

Paciente

Cristiano Carneiro Galvão

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da pronúncia baseada predominantemente em provas produzidas na fase inquisitorial/inquérito policial
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 nível probatório exigido para decisão de pronúncia (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não seja via adequada em regra, concedeu-se a ordem de ofício porque a pronúncia dos réus assentou-se predominantemente em provas produzidas na fase policial (testemunhos extrajudiciais e relatos por "ouvir dizer") sem judicialização adequada dos indícios de autoria, o que torna ilegal a pronúncia, impondo-se a despronúncia de Anderson Nunes Leandro e a extensão dos efeitos ao corréu Cristiano Carneiro Galvão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para despronunciar Anderson Nunes Leandro e estender os efeitos ao corréu Cristiano Carneiro Galvão.

Orders

  • Despronúncia de Anderson Nunes Leandro
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu Cristiano Carneiro Galvão (art. 580 do CPP)