AREsp 1694572 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido se limitou a questões de admissibilidade recursal e não ultrapassou o juízo de admissibilidade; por se tratar de matéria infraconstitucional, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral, e, ademais, o exame da suficiência de indícios fica obstado pela Súmula 7/STJ, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE COUTINHO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Ofensa a Arts. 5º, LV E 93, IX, Cf/88
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Pronúncia Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 181/stf) +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE COUTINHO NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso extraordinário face à manutenção de juízo de admissibilidade
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e indícios em recurso especial/recurso extraordinário (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de repercussão geral sobre a matéria (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido se limitou a questões de admissibilidade recursal e não ultrapassou o juízo de admissibilidade; por se tratar de matéria infraconstitucional, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral, e, ademais, o exame da suficiência de indícios fica obstado pela Súmula 7/STJ, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.