AREsp 1833931 - DECISAO

AREsp 1833931 - DECISAO

Não se admite a manutenção da pronúncia quando os indícios de autoria que a fundamentam provêm exclusivamente ou predominantemente de prova extrajudicial (inquérito policial) sem confirmação em juízo; a proteção da presunção de inocência e do devido processo legal exige que os indícios de autoria estejam submetidos ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual, no caso concreto, deve-se impronunciar o recorrente.

Parties
Recorrente/acusado: ERNANDO BALBINO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para impronunciar o recorrente.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Prova Inquisitorial, Art. 155 Do CPP, Presunção De Inocência, Indícios De Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Prova Inquisitorial Art. 155 Do CPP Presunção De Inocência +1 more

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Parties

ERNANDO BALBINO SILVA

Recorrente/acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 155 do CPP à decisão de pronúncia
  2. 2 Possibilidade de firmar pronúncia com base exclusivamente em prova produzida no inquérito policial
  3. 3 Necessidade de confirmação em juízo das provas colhidas na fase inquisitorial para aferir indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não se admite a manutenção da pronúncia quando os indícios de autoria que a fundamentam provêm exclusivamente ou predominantemente de prova extrajudicial (inquérito policial) sem confirmação em juízo; a proteção da presunção de inocência e do devido processo legal exige que os indícios de autoria estejam submetidos ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual, no caso concreto, deve-se impronunciar o recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para impronunciar o recorrente.

Orders

  • Cientifique-se o juízo de origem sobre o teor desta decisão.
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.