HC 632789 - DECISAO

HC 632789 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a decisão de pronúncia se apoiou apenas em confissão extrajudicial retratada em juízo e em depoimentos de ouvir dizer colhidos na fase policial, elementos considerados frágeis e insuficientes para formar indícios mínimos de autoria aptos a submeter o paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos da jurisprudência do STJ; assim, impõe-se a despronúncia do paciente.

Parties
Paciente: JOSE ALEX ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para despronunciar o paciente.
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Confissão Extrajudicial Retratada, Prova Por Ouvir Dizer, Indícios De Autoria, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Direito Do Tribunal Do Júri Pronúncia Habeas Corpus Confissão Extrajudicial Retratada Prova Por Ouvir Dizer Indícios De Autoria +1 more

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Parties

JOSE ALEX ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios para a pronúncia
  2. 2 valor probatório de depoimentos por ouvir dizer colhidos na fase policial
  3. 3 efeitos da confissão extrajudicial retratada em juízo

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a decisão de pronúncia se apoiou apenas em confissão extrajudicial retratada em juízo e em depoimentos de ouvir dizer colhidos na fase policial, elementos considerados frágeis e insuficientes para formar indícios mínimos de autoria aptos a submeter o paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos da jurisprudência do STJ; assim, impõe-se a despronúncia do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para despronunciar o paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para despronunciar o paciente.
  • Publique-se.