AREsp 1812516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos legalmente, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ).

Parties
Agravante: EVANDO MARTINS DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Desclassificação Para Lesão Corporal Seguida De Morte, Indícios De Autoria, Competência Do Júri, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo / in Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Pronúncia Homicídio Qualificado Desclassificação Para Lesão Corporal Seguida De Morte Indícios De Autoria Competência Do Júri +3 more

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Parties

EVANDO MARTINS DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 386, II, e 414 do CPP quanto à pronúncia fundada em in dubio pro societate e ausência de indícios de animus necandi
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos legalmente, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.