AREsp 1783760 - DECISAO

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A sentença de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade que exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, os quais podem advir de elementos colhidos na fase inquisitorial; dúvidas nessa fase se resolvem segundo o princípio in dubio pro societate e a revisão do acervo fático-probatório é vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Assim, mantida a pronúncia, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Agravante/Recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantida a sentença de pronúncia.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Princípio in Dubio Pro Societate, Prova Inquisitorial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade Da Acusação
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Princípio in Dubio Pro Societate Prova Inquisitorial Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Agravante/Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 414 do Código de Processo Penal (impronúncia)
  2. 2 Possibilidade de pronúncia com base em elementos colhidos na fase inquisitorial
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

A sentença de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade que exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, os quais podem advir de elementos colhidos na fase inquisitorial; dúvidas nessa fase se resolvem segundo o princípio in dubio pro societate e a revisão do acervo fático-probatório é vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Assim, mantida a pronúncia, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantida a sentença de pronúncia.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.