MC 14875 - DECISAO

MC 14875 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque o recurso especial objeto da medida cautelar foi apreciado e negado provimento; embora embargos de declaração tenham reconhecido prescrição quanto ao art. 211 do Código Penal, não houve interposição de recurso contra o mérito pela defesa, inexistindo plausibilidade da tese suscitada e, portanto, perda de objeto da medida cautelar, o que autoriza cassar a liminar anteriormente concedida.

Parties
Requerente: PEDRO PAULO BENEDETTI ROSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar Com Pedido Liminar / Decisão Sobre Medida Cautelar Com Pedido Liminar (pedido Julgado Prejudicado)
Outcome
pedido prejudicado; efeitos da decisão liminar cassados
Legal Topics
Pronúncia, Efeito Suspensivo, Prescrição, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Pronúncia Efeito Suspensivo Prescrição Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO BENEDETTI ROSA

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Medida Cautelar Com Pedido Liminar / Decisão Sobre Medida Cautelar Com Pedido Liminar (pedido Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de efeito suspensivo ao recurso especial e suspensão do Júri
  2. 2 prejudicabilidade e perda de objeto da medida cautelar após julgamento do recurso especial
  3. 3 alcance dos embargos de declaração quanto à prescrição no art. 211 do Código Penal

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque o recurso especial objeto da medida cautelar foi apreciado e negado provimento; embora embargos de declaração tenham reconhecido prescrição quanto ao art. 211 do Código Penal, não houve interposição de recurso contra o mérito pela defesa, inexistindo plausibilidade da tese suscitada e, portanto, perda de objeto da medida cautelar, o que autoriza cassar a liminar anteriormente concedida.

Court Disposition

pedido prejudicado; efeitos da decisão liminar cassados

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido.
  • Casso os efeitos da decisão liminar anteriormente proferida.