HC 616040 - DECISAO

HC 616040 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio, e a Corte não conhece matéria que não tenha sido apreciada pelas instâncias ordinárias, por configurar indevida supressão de instância; assim, não se examinou o mérito da aplicação do art. 384 do CPP ao caso concreto.

Parties
Pronunciado: Paciente; Impetrante: Defesa; Recorrente (recurso Em Sentido Estrito): Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Em Substituição a Recurso Próprio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Motivo Torpe, Aditamento De Denúncia, Art. 384 Do CPP, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadora Motivo Torpe Aditamento De Denúncia Art. 384 Do CPP Supressão De Instância

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Parties

Paciente

Pronunciado

Defesa

Impetrante

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrente (recurso Em Sentido Estrito)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Em Substituição a Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do aditamento da denúncia pelo Ministério Público para inclusão da qualificadora do motivo torpe
  2. 2 Aplicabilidade do art. 384 do Código de Processo Penal (aditamento apenas por fatos novos)
  3. 3 Possibilidade de supressão de instância pelo STJ ao examinar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio, e a Corte não conhece matéria que não tenha sido apreciada pelas instâncias ordinárias, por configurar indevida supressão de instância; assim, não se examinou o mérito da aplicação do art. 384 do CPP ao caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.