AREsp 1826161 - DECISAO

AREsp 1826161 - DECISAO

Parties
Recorrente: CAIO CESAR MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Qualificadoras Do Homicídio (art. 121, §2º, I E IV, Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula N. 7/stj), In Dubio Pro Societate Vs in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Despronúncia Qualificadoras Do Homicídio (art. 121, §2º, I E Iv, Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula N. 7/stj) In Dubio Pro Societate Vs in Dubio Pro Reo

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Parties

CAIO CESAR MARTINS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viola
  2. 2 summaryOfArguments":{"applicant_argument":"Alega falta de ind","respondent_argument":"O Tribunal de origem sustentou que a materialidade "},"legalPrinciples":[{
  3. 3 source":"art. 414, CPP"}],