AREsp 1789361 - DECISAO

AREsp 1789361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento: parte da discussão (depoimentos indiretos) não foi prequestionada na decisão originária, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e, no mérito do excesso de linguagem, o Tribunal entendeu que não houve juízo peremptório de culpa na pronúncia, mas indicação de indícios e fundamentação suficiente para submeter a matéria ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: ALISON MIRANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Tribunal Do Júri, Qualificadoras Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Recurso Especial Súmula 7 STJ Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +2 more

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Parties

ALISON MIRANDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 suficiência de indícios de autoria para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento: parte da discussão (depoimentos indiretos) não foi prequestionada na decisão originária, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e, no mérito do excesso de linguagem, o Tribunal entendeu que não houve juízo peremptório de culpa na pronúncia, mas indicação de indícios e fundamentação suficiente para submeter a matéria ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.