AREsp 1825132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, e ainda houve deficiência de fundamentação atraindo a incidência da Súmula 284/STF, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante/recorrente: JESSE VINICIUS TEIXEIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Art. 155 Do CPP, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Art. 155 Do CPP Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

JESSE VINICIUS TEIXEIRA DE ANDRADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF em caso de fundamentação deficiente
  3. 3 possibilidade de pronúncia com base em indícios/inquérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, e ainda houve deficiência de fundamentação atraindo a incidência da Súmula 284/STF, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.