AREsp 1701789 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pronúncia não pode apoiar-se exclusivamente em provas extrajudiciais ou em elementos do inquérito não corroborados em juízo; é necessária judicialização dos indícios de autoria submetidos ao contraditório e à ampla defesa, sendo inadmissível invocar in dubio pro societate para justificar a pronúncia diante da presunção de inocência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JOSÉ LENO CAMPOS SANTOS (JOHN LENON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Prova Extrajudicial, Art. 155 Do CPP, In Dubio Pro Societate, Contraditório, Plena Defesa, Presunção De Inocência
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Extrajudicial Art. 155 Do CPP In Dubio Pro Societate Contraditório +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOSÉ LENO CAMPOS SANTOS (JOHN LENON)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em elementos extrajudiciais
  2. 2 violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de prova judicializada submetida ao contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pronúncia não pode apoiar-se exclusivamente em provas extrajudiciais ou em elementos do inquérito não corroborados em juízo; é necessária judicialização dos indícios de autoria submetidos ao contraditório e à ampla defesa, sendo inadmissível invocar in dubio pro societate para justificar a pronúncia diante da presunção de inocência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a sentença de impronúncia e seus fundamentos