AREsp 1828257 - DECISAO

AREsp 1828257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem considerou existirem indícios suficientes (confissão e depoimentos) para a pronúncia e aplicou o art. 167 do CPP para admitir prova testemunhal quando inaplicável o exame de corpo de delito, afastando a nulidade arguida.

Parties
Agravante/recorrente: VINICIUS CARDOSO GUALDIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Exame De Corpo De Delito, Nulidade Da Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Exame De Corpo De Delito Nulidade Da Pronúncia In Dubio Pro Societate Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

VINICIUS CARDOSO GUALDIANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ineadequação da fundamentação da decisão de pronúncia por juntada posterior do laudo de exame de corpo de delito (art. 158 CPP e art. 413, §1º CPP)
  2. 2 Omissão quanto à violação do art. 158 do CPP
  3. 3 Nulidade insanável da decisão de pronúncia (art. 564, III, 'b' CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem considerou existirem indícios suficientes (confissão e depoimentos) para a pronúncia e aplicou o art. 167 do CPP para admitir prova testemunhal quando inaplicável o exame de corpo de delito, afastando a nulidade arguida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.