HC 590022 - DECISAO

HC 590022 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, à luz dos autos, a sentença de pronúncia não apresentou excesso de linguagem nem prejulgamento capaz de configurar constrangimento ilegal; tratou-se de juízo de admissibilidade que indicou indícios concretos de materialidade e autoria, nos termos do art. 413, § 1º, do CPC e do princípio in dubio pro societate, além de ser inadequado o uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade. Ademais, houve interposição de recurso em sentido estrito que foi desprovido, o que afasta a impetração por vício recursal.

Parties
Impetrante: Luiz Ricardo de Moraes Costa; Paciente: Francisco Ferreira de Sousa; Autoridade Coatora: Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri

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Parties

Luiz Ricardo de Moraes Costa

Impetrante

Francisco Ferreira de Sousa

Paciente

Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Natureza da pronúncia como juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, à luz dos autos, a sentença de pronúncia não apresentou excesso de linguagem nem prejulgamento capaz de configurar constrangimento ilegal; tratou-se de juízo de admissibilidade que indicou indícios concretos de materialidade e autoria, nos termos do art. 413, § 1º, do CPC e do princípio in dubio pro societate, além de ser inadequado o uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade. Ademais, houve interposição de recurso em sentido estrito que foi desprovido, o que afasta a impetração por vício recursal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.