AREsp 1835054 - DECISAO

AREsp 1835054 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recurso especial não demonstrou seu cabimento: não indicou expressamente o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) nem os dispositivos legais que teriam sido violados, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e parte da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório, atraindo a aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ABEL DESIDERIO EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pronúncia Legítima Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ABEL DESIDERIO EVANGELISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos violados
  2. 2 Verificação da existência de elementos suficientes para pronúncia versus tese de legítima defesa
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ quanto à inadmissibilidade e vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recurso especial não demonstrou seu cabimento: não indicou expressamente o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) nem os dispositivos legais que teriam sido violados, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e parte da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório, atraindo a aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.