AREsp 1768969 - DECISAO

AREsp 1768969 - DECISAO

Alegaçãodo recorrente quanto à atipicidade e pedidos de desclassificação exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a pronúncia baseada em indícios suficientes.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Pronúncia Desclassificação Animus Necandi Reexame De Provas Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes para pronúncia
  2. 2 pedido de desclassificação para lesão corporal (art. 129 CP)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial que exige reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Alegaçãodo recorrente quanto à atipicidade e pedidos de desclassificação exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a pronúncia baseada em indícios suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.