AREsp 1829040 - DECISAO

AREsp 1829040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque outra matéria suscitada não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, incindindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial impetrado pelo agravante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (art. 121, §2º, I, II E IV, Cp), Legítima Defesa Putativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Qualificadoras (art. 121, §2º, I, II E Iv, Cp) Legítima Defesa Putativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia violou o art. 413 do CPP e usurpou competência do Tribunal do Júri
  2. 2 Se a admissibilidade do recurso especial é obstada pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se há prequestionamento suficiente sobre dispositivo invocado, diante dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque outra matéria suscitada não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, incindindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial impetrado pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se.