AREsp 1781267 - DECISAO

AREsp 1781267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva (reconhecimento de legítima defesa/absolvição sumária) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e análise de questões de mérito que são de competência do Tribunal do Júri, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas em recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO DOS SANTOS; Recorrente: MARCOS ANDRE SILVA FERREIRA; Interveniente: PARQUET FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processual Penal Pronúncia Legítima Defesa Súmula 7/stj Reexame De Provas Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

MARCOS ANDRE SILVA FERREIRA

Recorrente

PARQUET FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da legítima defesa em sede de recurso especial
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para analisar o elemento subjetivo do tipo e teses defensivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva (reconhecimento de legítima defesa/absolvição sumária) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e análise de questões de mérito que são de competência do Tribunal do Júri, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.