AREsp 1822449 - DECISAO

AREsp 1822449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apresentado, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam deficientemente fundamentadas e dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu pela despronúncia do primeiro recorrente por falta de indícios e manteve a pronúncia do segundo recorrente, tendo apontado que o laudo cadavérico constante nos autos refere-se a homônimo e, portanto, não autoriza reconhecer extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente/agravante: FERNANDES DOS ANJOS CONCEICAO JUNIOR; Segundo Recorrente/recorrente: ROBERTO MOTA DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Extinção Da Punibilidade, Prova, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Despronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Extinção Da Punibilidade Prova Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FERNANDES DOS ANJOS CONCEICAO JUNIOR

Recorrente/agravante

ROBERTO MOTA DOS SANTOS

Segundo Recorrente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 Existência de indícios mínimos de autoria para manutenção da pronúncia vs. despronúncia
  3. 3 Caracterização do laudo cadavérico como referente a homônimo e impossibilidade de reconhecer extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apresentado, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam deficientemente fundamentadas e dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu pela despronúncia do primeiro recorrente por falta de indícios e manteve a pronúncia do segundo recorrente, tendo apontado que o laudo cadavérico constante nos autos refere-se a homônimo e, portanto, não autoriza reconhecer extinção da punibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.