AREsp 1803520 - DECISAO

AREsp 1803520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por preenchimento dos requisitos formais e impugnação do fundamento da decisão agravada; entretanto, o recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida (exclusão de qualificadoras e absolvição do crime de ocultação de cadáver) demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia ausência de prequestionamento quanto à qualificadora do art.121, §2º, inciso II, atraindo o óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO ALBERTO NOBRE CALIXTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo E Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Regimental E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Feminicídio, Qualificadoras, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282/stf E 211/stj)
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Parties

FRANCISCO ALBERTO NOBRE CALIXTO FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo E Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Regimental E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Prequestionamento de matéria (Súmulas 282/STF e 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por preenchimento dos requisitos formais e impugnação do fundamento da decisão agravada; entretanto, o recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida (exclusão de qualificadoras e absolvição do crime de ocultação de cadáver) demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia ausência de prequestionamento quanto à qualificadora do art.121, §2º, inciso II, atraindo o óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1229/1230
  • Conhecer do agravo regimental e, no mérito, não conhecer do recurso especial