REsp 1926200 - DECISAO

REsp 1926200 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao pronunciar o acusado, limitou-se a demonstrar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, não proferindo juízo de certeza sobre a culpabilidade nem incorrendo em excesso de linguagem, razão pela qual não há violação do art. 413, §1º, do CPP nem fundamento para anular a pronúncia.

Parties
Recorrente: PAULO ALEX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Tribunal Do Júri, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Tribunal Do Júri Art. 413 Do CPP

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Parties

PAULO ALEX DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 413, §1º, do CPP
  2. 2 alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 competência exclusiva do Tribunal do Júri para o juízo de certeza

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao pronunciar o acusado, limitou-se a demonstrar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, não proferindo juízo de certeza sobre a culpabilidade nem incorrendo em excesso de linguagem, razão pela qual não há violação do art. 413, §1º, do CPP nem fundamento para anular a pronúncia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.