REsp 1878711 - DECISAO

REsp 1878711 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, ao excluir a qualificadora do motivo fútil sem reconhecê-la manifestamente improcedente, invadiu a competência do Tribunal do Júri; assim, restaura-se a sentença de pronúncia que manteve as qualificadoras.

Parties
Assistente De Acusação; Recorrente: CIMARA DE PAULA BANDEIRA; Recorrido; Réu: Adilson Hoffmann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal/processo Penal) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito/admissibilidade)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora (motivo Fútil / Motivo Torpe), Tribunal Do Júri, Competência, Recurso Especial, Decote De Qualificadora, In Dubio Pro Societate
Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadora (motivo Fútil / Motivo Torpe) Tribunal Do Júri Competência Recurso Especial Decote De Qualificadora +1 more

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Parties

CIMARA DE PAULA BANDEIRA

Assistente De Acusação; Recorrente

Adilson Hoffmann

Recorrido; Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (penal/processo Penal) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de qualificadora na decisão de pronúncia
  2. 2 Limites da atuação do tribunal estadual diante da competência do Tribunal do Júri
  3. 3 Cabimento de recurso especial para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, ao excluir a qualificadora do motivo fútil sem reconhecê-la manifestamente improcedente, invadiu a competência do Tribunal do Júri; assim, restaura-se a sentença de pronúncia que manteve as qualificadoras.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer a sentença de pronúncia
  • Publique-se