AREsp 1847492 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e por ausência de demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, pois a análise da alegada mutatio libelli demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANKLE BRUNO SEGUINS DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Mutatio Libelli, Emendatio Libelli, Nulidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Ampla Defesa, Contraditório, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Mutatio Libelli Emendatio Libelli Nulidade Reexame De Provas Súmula 7/stj +4 more

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Parties

FRANKLE BRUNO SEGUINS DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de mutatio libelli e necessidade de observância do art. 384 do CPP
  2. 2 demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP para declaração de nulidade
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e por ausência de demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, pois a análise da alegada mutatio libelli demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se