AREsp 1823139 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à presença da qualificadora do motivo fútil, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de origem ou pelo Conselho de Sentença no âmbito do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: SILVIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Competência Do Tribunal Do Júri, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Competência Do Tribunal Do Júri Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SILVIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 413, §1º do CPP quanto à impossibilidade de pronúncia pela qualificadora do motivo fútil
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 suficiência da descrição da qualificadora na denúncia para não surpreender a defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à presença da qualificadora do motivo fútil, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de origem ou pelo Conselho de Sentença no âmbito do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ)
  • Não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ