HC 644971 - ACORDAO

HC 644971 - ACORDAO

A pronúncia é ilegal quando baseada exclusivamente em provas colhidas na fase policial e em depoimentos indiretos por ouvir dizer que não foram repetidos em juízo, por não constituírem fundamentos idôneos submetidos ao contraditório e à plenitude de defesa; por isso, manteve-se a ordem concedida de ofício para despronunciar os acusados e negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Anderson Nunes Leandro; Paciente: Cristiano Carneiro Galvão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Inquérito Policial, Depoimento Por Ouvir Dizer, Contraditório, Plena Defesa, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Inquérito Policial Depoimento Por Ouvir Dizer Contraditório Plena Defesa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Anderson Nunes Leandro

Paciente

Cristiano Carneiro Galvão

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da sentença de pronúncia baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase policial
  2. 2 admissibilidade do depoimento indireto (por ouvir dizer) como fundamento idôneo para pronúncia
  3. 3 aplicação dos arts. 413, 414 e 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A pronúncia é ilegal quando baseada exclusivamente em provas colhidas na fase policial e em depoimentos indiretos por ouvir dizer que não foram repetidos em juízo, por não constituírem fundamentos idôneos submetidos ao contraditório e à plenitude de defesa; por isso, manteve-se a ordem concedida de ofício para despronunciar os acusados e negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e, de ofício, concedeu a ordem para despronunciar Anderson Nunes Leandro e estendeu os efeitos ao corréu Cristiano Carneiro Galvão, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal