RHC 141548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia apenas fez referência às provas constantes dos autos para verificar materialidade e indícios de autoria, sem emitir juízo de culpa ou afastar peremptoriamente o álibi, razão pela qual não houve excesso de linguagem apto a ensejar nulidade.

Parties
Agravante: LÍBERO LEONEL DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Juicium Accusationis, Valoração Da Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Juicium Accusationis Valoração Da Prova Habeas Corpus

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Parties

LÍBERO LEONEL DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Limites do judicium accusationis (juízo de admissibilidade)
  3. 3 Possibilidade de menção às provas nos fundamentos da pronúncia sem prejuízo ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia apenas fez referência às provas constantes dos autos para verificar materialidade e indícios de autoria, sem emitir juízo de culpa ou afastar peremptoriamente o álibi, razão pela qual não houve excesso de linguagem apto a ensejar nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que pronunciou o acusado