HC 647384 - DECISAO

HC 647384 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade detectável 'primo ictu oculi'; ademais, a decisão de pronúncia observou os limites do art. 413, §1º, do CPP, utilizando linguagem comedida ('há indícios') e não emitindo juízo de certeza que justificasse nulidade ou supressão de trechos.

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA PEREIRA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Nulidade Processual, Flagrante Ilegalidade, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Nulidade Processual Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Caracterização de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 Limites da fundamentação exigida pelo art. 413, §1º, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade detectável 'primo ictu oculi'; ademais, a decisão de pronúncia observou os limites do art. 413, §1º, do CPP, utilizando linguagem comedida ('há indícios') e não emitindo juízo de certeza que justificasse nulidade ou supressão de trechos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.