AREsp 1827808 - DECISAO

AREsp 1827808 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório utilizado pelo Tribunal de origem para despronunciar os recorridos, sendo tal reexame vedado pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, não é possível admitir o recurso especial para apreciar a matéria probatória examinada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: JOSÉ TIAGO; Recorrido: SEBASTIÃO; Recorrida: SIMONE; Recorrido: HUGO; Recorrido: ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Tribunal Do Júri, Justa Causa, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Competência Do Júri
Penal Processo Penal Pronúncia Despronúncia Tribunal Do Júri Justa Causa Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

JOSÉ TIAGO

Recorrido

SEBASTIÃO

Recorrido

SIMONE

Recorrida

HUGO

Recorrido

ALEXANDRE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve usurpação da competência do Tribunal do Júri pelo Tribunal de Justiça ao despronunciar os recorridos
  2. 2 se houve violação do art. 413 do CPP quanto à existência de indícios suficientes de materialidade e autoria
  3. 3 se seria possível o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório utilizado pelo Tribunal de origem para despronunciar os recorridos, sendo tal reexame vedado pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, não é possível admitir o recurso especial para apreciar a matéria probatória examinada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.