REsp 1321653 - DECISAO

REsp 1321653 - DECISAO

O Tribunal, observando o art. 155 do CPP (Lei 11.690/2008) e a ausência de prova judicializada da autoria, concluiu que não se pode fundamentar a pronúncia exclusivamente em elementos de inquérito policial; por faltar prova produzida em juízo que confirme a autoria, manteve-se a sentença de impronúncia e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Cristian dos Santos Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Prova Produzida No Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Prova Produzida No Inquérito Policial Art. 155 Do CPP Contraditório E Ampla Defesa Presunção De Inocência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Cristian dos Santos Ferreira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 155 do Código de Processo Penal à decisão de pronúncia
  2. 2 Possibilidade de fundamentação da pronúncia em provas exclusivas do inquérito policial
  3. 3 Padrão probatório exigido na fase do judicium accusationis

Ratio Decidendi

O Tribunal, observando o art. 155 do CPP (Lei 11.690/2008) e a ausência de prova judicializada da autoria, concluiu que não se pode fundamentar a pronúncia exclusivamente em elementos de inquérito policial; por faltar prova produzida em juízo que confirme a autoria, manteve-se a sentença de impronúncia e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.