AREsp 1839859 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de absolvição sumária exigiria reexame do conjunto fático-probatório recorrido, providência vedada em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DE LIMA FABIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Absolvição Sumária, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Júri Pronúncia Absolvição Sumária In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE LIMA FABIANE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegada necessidade de reexame de provas
  2. 2 possibilidade de absolvição sumária na fase de pronúncia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de absolvição sumária exigiria reexame do conjunto fático-probatório recorrido, providência vedada em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.