AREsp 1840981 - DECISAO

AREsp 1840981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, porquanto a demanda implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das provas que suportaram a pronúncia; na fase da pronúncia vigora o in dubio pro societate e havia indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para submeter o acusado ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: GILMAR JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras Do Homicídio (art. 121, §2º, I, III E IV, Cp), Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadoras Do Homicídio (art. 121, §2º, I, III E Iv, Cp) Recurso Especial Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

GILMAR JOSE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de lastro probatório mínimo para indiciar as qualificadoras (motivo torpe, meio cruel, recurso que dificultou defesa)
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, porquanto a demanda implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das provas que suportaram a pronúncia; na fase da pronúncia vigora o in dubio pro societate e havia indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para submeter o acusado ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.