AREsp 1844780 - DECISAO

AREsp 1844780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões defensivas (absolvição sumária por legítima defesa, impronúncia ou desclassificação) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e eventual reconhecimento da ausência de dolo, procedimento vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de pronúncia fundou-se em indícios considerados suficientes pelo Tribunal de origem, cabendo ao Tribunal do Júri o exame definitivo da matéria.

Parties
Agravante/recorrente: JONATHAS RAMON COELHO BATISTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ri/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Desclassificação, Absolvição Sumária, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Legítima Defesa Desclassificação Absolvição Sumária Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JONATHAS RAMON COELHO BATISTA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que manteve pronúncia
  2. 2 possibilidade de absolvição sumária por legítima defesa na fase de judicium accusationis
  3. 3 possibilidade de desclassificação sem revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões defensivas (absolvição sumária por legítima defesa, impronúncia ou desclassificação) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e eventual reconhecimento da ausência de dolo, procedimento vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de pronúncia fundou-se em indícios considerados suficientes pelo Tribunal de origem, cabendo ao Tribunal do Júri o exame definitivo da matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.