REsp 1909525 - DECISAO

REsp 1909525 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificada necessidade de analisar indícios de autoria e prova testemunhal), o que é vedado no recurso especial com base na Súmula 7/STJ; assim, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Leonardo Dias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Despronúncia Indícios De Autoria Súmula 7/stj Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Leonardo Dias da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios de autoria para a pronúncia
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificada necessidade de analisar indícios de autoria e prova testemunhal), o que é vedado no recurso especial com base na Súmula 7/STJ; assim, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.