AREsp 1847599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque eventual ofensa a preceito constitucional não pode ser apreciada nesta via (competência do STF); ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: FRANCISCO SILVA DE ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Pronúncia Impronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

FRANCISCO SILVA DE ALMEIDA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial sustentada nas alíneas a e c do art. 105, III, CF/88
  2. 2 aplicação do art. 414 do CPP (impronúncia) e suficiência de provas para pronúncia
  3. 3 alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque eventual ofensa a preceito constitucional não pode ser apreciada nesta via (competência do STF); ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.