AREsp 1807123 - DECISAO

AREsp 1807123 - DECISAO

Houve perda superveniente do interesse recursal, pois agravo regimental anterior do MPE ensejou reconsideração que, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu provimento ao recurso especial e reformou o acórdão recorrido e a sentença de pronúncia, pronunciando a agravada nos termos do art. 121, § 2º, I e IV do CP; assim, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o presente recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Agravada: STEPHANI FERREIRA DE OLIVEIRA; Corréu: RODRIGO AQUINO LOPES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - MPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Outcome
Recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Qualificadoras, Consunção, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Qualificadoras Consunção Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

STEPHANI FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravada

RODRIGO AQUINO LOPES

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - MPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo em recurso especial e não conhecimento do recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 pronúncia da agravada pelos arts. 121, §2º, I e IV do Código Penal
  3. 3 aplicação da Súmula 568 do STJ e perda superveniente do interesse recursal

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do interesse recursal, pois agravo regimental anterior do MPE ensejou reconsideração que, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu provimento ao recurso especial e reformou o acórdão recorrido e a sentença de pronúncia, pronunciando a agravada nos termos do art. 121, § 2º, I e IV do CP; assim, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o presente recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.