AREsp 1807123 - DECISAO

AREsp 1807123 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial porque há indícios suficientes de autoria e fatos incontroversos nos autos que autorizam a pronúncia da agravada pelo art. 121, § 2º, I e IV, do CP, sendo competência dos jurados avaliar a suficiência probatória definitiva; a solução não exige reexame probatório impeditivo pela Súmula 7, e a jurisprudência do STJ admite pronúncia com base em elementos colhidos na investigação (Súmula 568).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MPE; Agravada: STEPHANI FERREIRA DE OLIVEIRA; Corréu: RODRIGO AQUINO LOPES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento De Mérito Do Agravo Regimental Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidera-se a decisão agravada e dá-se provimento ao recurso especial para pronunciar a agravada pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, In Dubio Pro Societate, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Consunção, Animus Necandi, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado In Dubio Pro Societate Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ Consunção +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MPE

Agravante

STEPHANI FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravada

RODRIGO AQUINO LOPES

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento De Mérito Do Agravo Regimental Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de impronúncia da agravada estava correta ante os indícios de autoria
  2. 2 se o Tribunal de origem usurpou competência do Tribunal do Júri ao afastar a pronúncia por ausência de animus necandi
  3. 3 se é possível a pronúncia com base em elementos colhidos apenas na fase investigativa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial porque há indícios suficientes de autoria e fatos incontroversos nos autos que autorizam a pronúncia da agravada pelo art. 121, § 2º, I e IV, do CP, sendo competência dos jurados avaliar a suficiência probatória definitiva; a solução não exige reexame probatório impeditivo pela Súmula 7, e a jurisprudência do STJ admite pronúncia com base em elementos colhidos na investigação (Súmula 568).

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão agravada e dá-se provimento ao recurso especial para pronunciar a agravada pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada e dá-se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e a sentença para pronunciar a agravada pelo art. 121, § 2º, I e IV, do CP
  • Publique-se