AREsp 1847050 - DECISAO

AREsp 1847050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria imprescindível reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e eventual verificação de ofensa constitucional, para fins de prequestionamento, não é matéria a ser decidida por este Tribunal, por força da competência do STF.

Parties
Agravante: EVERSON DA COSTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Despronúncia, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo / in Dúbio Pro Societate, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

EVERSON DA COSTA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 possibilidade de exame de alegada violação constitucional no STJ para fins de prequestionamento
  3. 3 natureza jurídica da pronúncia como juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria imprescindível reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e eventual verificação de ofensa constitucional, para fins de prequestionamento, não é matéria a ser decidida por este Tribunal, por força da competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.