HC 630765 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso especial e não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o acórdão mantido demonstrou prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, aplicando-se legitimamente o princípio in dubio pro societate na fase de admissibilidade da acusação, sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via estreita do mandamus.

Parties: Paciente: ANDERSON MAURICIO DUTRA; Paciente: JOSÉ ALBERTO CÂNDIDO (ou JOSÉ ALBERTO CÂNDIDO HELENA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Competência Do Tribunal Do Júri, Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ANDERSON MAURICIO DUTRA

Paciente

JOSÉ ALBERTO CÂNDIDO (ou JOSÉ ALBERTO CÂNDIDO HELENA)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
2 aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
3 verificação de materialidade e indícios de autoria na pronúncia

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Não conheço do presente habeas corpus.