HC 641649 - DECISAO

HC 641649 - DECISAO

Houve na primeira fase elementos mínimos de autoria e materialidade (depoimentos das testemunhas policiais e diversos laudos periciais) que autorizam a manutenção da pronúncia; a desclassificação pleiteada pela defesa demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus; as circunstâncias qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes na presente fase processual, razão pela qual a ordem foi denegada e mantida a pronúncia.

Parties
Paciente: MARCIO ALVES CARVALHO; Vítima/testemunha: SHERLEN PAULO VIEIRA DOS SANTOS; Testemunha/policial Militar: João Carlos Chafin Neto; Ministério Público: Ministério Público; Defesa: Defesa Técnica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Tráfico De Drogas, Homicídio Tentado, Qualificadoras, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Desclassificação Tráfico De Drogas Homicídio Tentado Qualificadoras +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ALVES CARVALHO

Paciente

SHERLEN PAULO VIEIRA DOS SANTOS

Vítima/testemunha

João Carlos Chafin Neto

Testemunha/policial Militar

Ministério Público

Ministério Público

Defesa Técnica

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade para pronúncia
  2. 2 possibilidade de desclassificação para crime de resistência (art. 329 CP)
  3. 3 quantidade de droga apreendida e tipificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Houve na primeira fase elementos mínimos de autoria e materialidade (depoimentos das testemunhas policiais e diversos laudos periciais) que autorizam a manutenção da pronúncia; a desclassificação pleiteada pela defesa demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus; as circunstâncias qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes na presente fase processual, razão pela qual a ordem foi denegada e mantida a pronúncia.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus.
  • Mantém-se a decisão de pronúncia.