AREsp 1807215 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de pronúncia e sua manutenção pelo Tribunal de origem foram devidamente fundamentadas com base na materialidade e em indícios suficientes de autoria e qualificadoras; as alegações defensivas demandariam reexame do acervo probatório, o que é inadmissível no recurso especial em face da Súmula 7/STJ, e a jurisprudência desta Corte respalda a manutenção do entendimento, impondo também a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Taciana Melo de Araújo; Corréu: Thiago; Vítima: Raphael Oliveira de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (inadmissão Pelo Óbice Da Súmula 7/stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Judicial
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Taciana Melo de Araújo

Agravante

Thiago

Corréu

Raphael Oliveira de Araújo

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (inadmissão Pelo Óbice Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Fundamentação da pronúncia nos termos do art. 413, §1º, do CPP
  3. 3 Possibilidade de indeferimento de prova pericial nos termos do art. 400, §1º, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de pronúncia e sua manutenção pelo Tribunal de origem foram devidamente fundamentadas com base na materialidade e em indícios suficientes de autoria e qualificadoras; as alegações defensivas demandariam reexame do acervo probatório, o que é inadmissível no recurso especial em face da Súmula 7/STJ, e a jurisprudência desta Corte respalda a manutenção do entendimento, impondo também a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.