AREsp 1844859 - DECISAO

AREsp 1844859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou com precisão os dispositivos legais necessários para demonstrar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão defensiva demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial alegado, e o Tribunal de origem concluiu pela presença de materialidade e indícios de autoria aptos a justificar a pronúncia.

Parties
Agravante: FRANCISCO MARCIO RONY VIANA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Tribunal Do Júri, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Tribunal Do Júri Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FRANCISCO MARCIO RONY VIANA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposto dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do dissídio
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou com precisão os dispositivos legais necessários para demonstrar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão defensiva demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial alegado, e o Tribunal de origem concluiu pela presença de materialidade e indícios de autoria aptos a justificar a pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.