AREsp 1851696 - DECISAO

AREsp 1851696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou omissão relevante a ser sanada pelos embargos, a indicação de dispositivos legais foi genérica e destituída de fundamentação adequada atraindo a Súmula 284/STF, e a pretensão de desclassificação para homicídio culposo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDVALDO LIMA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio (art. 121 Cp), Desclassificação Para Homicídio Culposo, Culpa Consciente, Dolo Eventual, Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio (art. 121 Cp) Desclassificação Para Homicídio Culposo Culpa Consciente Dolo Eventual Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) +4 more

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Parties

EDVALDO LIMA DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à apreciação da tese defensiva de culpa consciente e pedido de desclassificação
  2. 2 admissibilidade do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de desclassificação que exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou omissão relevante a ser sanada pelos embargos, a indicação de dispositivos legais foi genérica e destituída de fundamentação adequada atraindo a Súmula 284/STF, e a pretensão de desclassificação para homicídio culposo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial