AREsp 1852721 - DECISAO

AREsp 1852721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a alegada violação de dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), e (ii) a pretensão de revisar a pronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia na presença de materialidade e de indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP.

Parties
Agravante: DIOGO OLIVEIRA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Direito Ao Contraditório
Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Indícios De Autoria In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO OLIVEIRA DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 414 do CPP e dos arts. 5º, LV e LIV da CF quanto à ausência de indícios de autoria judicialmente obtidos para fundamentar a pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de prova na via especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para exame de questão constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a alegada violação de dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), e (ii) a pretensão de revisar a pronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia na presença de materialidade e de indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.