AREsp 1852378 - DECISAO

AREsp 1852378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o exame da existência de indícios mínimos de autoria e da materialidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial que buscava reformar a pronúncia.

Parties
Agravante/recorrente: WILTON MESQUITA CHAVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Da Pronúncia
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Justa Causa, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Júri Pronúncia Indícios De Autoria Justa Causa In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WILTON MESQUITA CHAVES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Da Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 413, §1º e 414 do CPP
  2. 2 admissibilidade da pronúncia baseada em provas inquisitoriais
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o exame da existência de indícios mínimos de autoria e da materialidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial que buscava reformar a pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.