AREsp 1783760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundadamente reconheceram a materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia; a pronúncia é juízo de admissibilidade em que vigora o in dubio pro societate e admite-se utilização de elementos colhidos na fase inquisitorial; e a pretensão defensiva demandaria revolvimento do conjunto probatório, hipótese vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLEBER PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Indícios De Autoria, Prova Inquisitorial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Pronúncia In Dubio Pro Societate Indícios De Autoria Prova Inquisitorial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CLEBER PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova da materialidade e indícios de autoria para a pronúncia
  2. 2 admissibilidade de elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial para fundamentar a pronúncia
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundadamente reconheceram a materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia; a pronúncia é juízo de admissibilidade em que vigora o in dubio pro societate e admite-se utilização de elementos colhidos na fase inquisitorial; e a pretensão defensiva demandaria revolvimento do conjunto probatório, hipótese vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.