AREsp 1638735 - DECISAO

AREsp 1638735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se que a invocação do art. 406, §3º do CPP não possui pertinência temática com a controvérsia trazida, tornando a fundamentação deficiente (impeditivo da Súmula 284/STF). Ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentos autônomos e não impugnados: as mídias das interceptações estavam nos autos e não se demonstrou prejuízo à defesa (art. 563 CPP); a decisão de pronúncia respeitou os limites do art. 413 do CPP; e a prisão preventiva da recorrente foi fundamentada anteriormente por juízo de retratação e pelos fundamentos da pronúncia, de modo que o reexame desses pontos implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se...

Parties
Agravante: ELIZETE SEIXAS SANTOS; Agravante: ISAÍAS DA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Interceptações Telefônicas, Diligências, Eloquência Acusatória, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Nulidade Processual Prisão Preventiva Interceptações Telefônicas Diligências Eloquência Acusatória +1 more

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Parties

ELIZETE SEIXAS SANTOS

Agravante

ISAÍAS DA SILVA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 406, § 3º do CPP pela prolação da pronúncia antes do atendimento de diligências requeridas pela defesa
  2. 2 ofensa ao art. 413, § 1º do CPP em razão de alegada eloquência acusatória na decisão de pronúncia
  3. 3 ofensa ao art. 413, § 3º do CPP pela ausência de manifestação específica sobre a prisão da ré Elizete

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que a invocação do art. 406, §3º do CPP não possui pertinência temática com a controvérsia trazida, tornando a fundamentação deficiente (impeditivo da Súmula 284/STF). Ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentos autônomos e não impugnados: as mídias das interceptações estavam nos autos e não se demonstrou prejuízo à defesa (art. 563 CPP); a decisão de pronúncia respeitou os limites do art. 413 do CPP; e a prisão preventiva da recorrente foi fundamentada anteriormente por juízo de retratação e pelos fundamentos da pronúncia, de modo que o reexame desses pontos implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial